Medida Provisória 1.286, de 31/12/2024
Art. 136º
Art. 136
- A Lei 11.539, de 8/11/2007, passa a vigorar acrescida dos Anexos I-A e II-A, na forma dos Anexos CCXXXI e CCXXXII a esta Medida Provisória. [[Lei 11.539/2007, art. 20.]]
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