Medida Provisória 1.286, de 31/12/2024
Art. 62º
Art. 62
- Os Anexos XIII, XIV, XV, XV-A, XVI e XVII à Lei 11.890, de 24/12/2008, passam a vigorar, na forma dos Anexos XCV, XCVI, XCVII, XCVIII, XCIX e C a esta Medida Provisória. [[Lei 11.890/2008, art. 170.]]
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