Medida Provisória 1.286, de 31/12/2024
Art. 123º
Art. 123
- Os Anexos I-A, II-A, IV-A e VI-A à Lei 10.855, de 01/04/2004, passam a vigorar, respectivamente, com as alterações constantes dos Anexos CC, CCI, CCII e CCIII a esta Medida Provisória.
Recurso Exclusivo
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