Medida Provisória 1.286, de 31/12/2024
Art. 110º
Art. 110
- A Lei 12.154, de 23/12/2009, passa a vigorar acrescida dos Anexos I-A e III-A, na forma dos Anexos CLXXIX e CLXXX a esta Medida Provisória. [[Lei 12.154/2009, art. 62.]]
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.