Medida Provisória 1.286, de 31/12/2024
Art. 47º
Art. 47
- A Lei 10.971, de 25/11/2004, passa a vigorar acrescida do Anexo V, na forma do Anexo LXXI a esta Medida Provisória. [[Lei 10.971/2004, art. 16.]]
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