Medida Provisória 1.286, de 31/12/2024
Art. 140º
Art. 140
- Os Anexos XIX e XX à Lei 11.907, de 2/02/2009, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos CCXXXVII e CCXXXVIII a esta Medida Provisória. [[Lei 11.907/2009, art. 338.]]
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.