Medida Provisória 1.286, de 31/12/2024
Art. 34º
Art. 34
- Os Anexos XII-A, XIII e XIV à Lei 12.277, de 30/06/2010, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos XLVIII, XLIX e L a esta Medida Provisória. [[Lei 12.277/2010, art. 30.]]
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