Medida Provisória 1.286, de 31/12/2024
Art. 99º
Art. 99
- A Lei 10.768, de 19/11/2003, passa a vigorar acrescida dos Anexos III e IV, na forma dos Anexos CLXI e CLXII a esta Medida Provisória.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.