Medida Provisória 1.286, de 31/12/2024
Art. 112º
Art. 112
- Os Anexos I, III, IV, V, VII e VIII à Lei 11.171, de 2/09/2005, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos CLXXXI, CLXXXII, CLXXXIII, CLXXXIV, CLXXXV e CLXXXVI a esta Medida Provisória. [[Lei 11.171/2005, art. 31.]]
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