Medida Provisória 1.286, de 31/12/2024
Art. 97º
Art. 97
- Os Anexos XIV, XIV-A, XIV-B, XIV-C e XIV-D à Lei 11.357, de 19/10/2006, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos CLVI, CLVII, CLVIII, CLIX e CLX a esta Medida Provisória. [[Lei 11.357/2006, art. 80.]]
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