Medida Provisória 1.286, de 31/12/2024
Art. 35º
Art. 35
- A Lei 12.277, de 30/06/2010, passa a vigorar acrescida do Anexo XII-B, na forma do Anexo LI a esta Medida Provisória. [[Lei 12.277/2010, art. 30.]]
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