Medida Provisória 1.286, de 31/12/2024
Art. 16º
Art. 16
- Os Anexos I, II, III, V-A e V-B à Lei 11.357, de 19/10/2006, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos XVII, XVIII, XIX, XX e XXI a esta Medida Provisória. [[Lei 11.357/2006, art. 80.]]
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