Medida Provisória 1.286, de 31/12/2024
Art. 107º
Art. 107
- A Lei 11.046, de 27/12/2004, passa a vigorar acrescida do Anexo I-A, na forma do Anexo CLXXIV a esta Medida Provisória. [[Lei 11.046/2004, art. 31.]]
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