Medida Provisória 1.286, de 31/12/2024
Art. 153º
CAPÍTULO LX - DA CARREIRA POLICIAL CIVIL DOS EXTINTOS TERRITÓRIOS FEDERAIS DO ACRE, DO AMAPÁ, DE RONDÔNIA E DE RORAIMA (Ir para)
Art. 153- O Anexo VI à Lei 11.358, de 19/10/2006, passa a vigorar na forma do Anexo CCLXXVI a esta Medida Provisória. [[Lei 11.358/2006, art. 13.]]
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