Medida Provisória 1.286, de 31/12/2024
Art. 159º
Art. 159
- O Anexo à Lei 10.302, de 31/10/2001, passa a vigorar na forma do Anexo CCLXXXIV a esta Medida Provisória. [[Lei 10.302/2001, art. 8º.]]
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.