Medida Provisória 1.286, de 31/12/2024
Art. 197º
Art. 197
- O Anexo XIV-A à Lei 11.344, de 8/09/2006, passa a vigorar na forma do Anexo CCCXIII a esta Medida Provisória. [[Lei 11.344/2006, art. 43.]]
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.