Medida Provisória 1.286, de 31/12/2024
Art. 10º
Art. 10
- Os Anexos I e II à Lei 10.883, de 16/06/2004, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos IX e X a esta Medida Provisória. [[Lei 10.883/2004, art. 9º.]]
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