Medida Provisória 1.286, de 31/12/2024
Art. 135º
Art. 135
- Os Anexos I, II e III à Lei 11.539, de 8/11/2007, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos CCXXVIII, CCXXIX e CCXXX a esta Medida Provisória. [[Lei 11.539/2007, art. 20.]]
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