Medida Provisória 1.286, de 31/12/2024
Art. 60º
Art. 60
- Os Anexos VIII, IX, X, X-A, XI e XII à Lei 11.890, de 24/12/2008, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos LXXXIX, XC, XCI, XCII, XCIII e XCIV a esta Medida Provisória. [[Lei 11.890/2008, art. 170.]]
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