Medida Provisória 1.286, de 31/12/2024
Art. 7º
Art. 7º
- Os Anexos LXXVI, LXXVII e LXXVIII à Lei 13.324, de 29/07/2016, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos V, VI e VII a esta Medida Provisória. [[Lei 13.324/2016, art. 98.]]
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