Medida Provisória 1.286, de 31/12/2024
Art. 22º
Art. 22
- Os Anexos IV, V, VI, VI-A e VI-B à Lei 11.356, de 19/10/2006, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos XXXI, XXXII, XXXIII, XXXIV e XXXV a esta Medida Provisória. [[Lei 11.356/2006, art. 35.]]
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.