Medida Provisória 1.286, de 31/12/2024
Art. 26º
Art. 26
- Os Anexos I, II, III, III-A e III-B à Lei 11.356, de 19/10/2006, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos XXXVII, XXXVIII, XXXIX, XL e XLI a esta Medida Provisória. [[Lei 11.356/2006, art. 35.]]
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