Medida Provisória 1.286, de 31/12/2024
Art. 19º
CAPÍTULO VIII - DO QUADRO DE PESSOAL DA IMPRENSA NACIONAL (Ir para)
Art. 19- O Anexo XII à Lei 11.090, de 7/01/2005, passa a vigorar na forma do Anexo XXVII a esta Medida Provisória. [[Lei 11.090/2005, art. 41.]]
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