Medida Provisória 1.286, de 31/12/2024
Art. 51º
Art. 51
- O Anexo XLIX-A à Lei 11.784, de 22/09/2008, passa a vigorar na forma do Anexo LXXV a esta Medida Provisória. [[Lei 11.784/2008, art. 177.]]
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