Medida Provisória 1.286, de 31/12/2024
Art. 155º
Art. 155
- O Anexo II à Lei 13.681, de 18/06/2018, passa a vigorar na forma do Anexo CCLXXVII a esta Medida Provisória. [[Lei 13.681/2018, art. 37.]]
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.