Medida Provisória 1.286, de 31/12/2024
Art. 138º
Art. 138
- A Lei 8.691, de 28/07/1993, passa a vigorar acrescida dos Anexos I-B e I-C, na forma dos Anexos CCXXXIII e CCXXXIV a esta Medida Provisória.
Recurso Exclusivo
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