Medida Provisória 1.286, de 31/12/2024
Art. 37º
Art. 37
- Os Anexos I, II, IV e V à Lei 10.682, de 28/05/2003, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos LII, LIII, LIV e LV a esta Medida Provisória. [[Lei 10.682/2003, art. 16.]]
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