Medida Provisória 1.286, de 31/12/2024
Art. 109º
Art. 109
- Os Anexos I, II, III e IV à Lei 12.154, de 23/12/2009, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos CLXXV, CLXXVI, CLXXVII e CLXXVIII a esta Medida Provisória. [[Lei 12.154/2009, art. 62.]]
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