Medida Provisória 1.286, de 31/12/2024
Art. 9º
CAPÍTULO IV - DA CARREIRA DE AUDITOR FISCAL FEDERAL AGROPECUÁRIO (Ir para)
Art. 9º- A Lei 10.883, de 16/06/2004, passa a vigorar com as seguintes alterações:
[Lei 10.883/2004, art. 1º - A Carreira de Auditor Fiscal Federal Agropecuário compõe-se de cargos efetivos, agrupados em classes A, B, C e Especial, que compreendem cinco padrões cada uma delas, na forma do Anexo I.] (NR)
Recurso Exclusivo
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