Medida Provisória 1.286, de 31/12/2024
Art. 82º
Art. 82
- Os Anexos I, II, III, IV, V, VI e VII à Lei 11.776, de 17/09/2008, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos CXXVIII, CXXIX, CXXX, CXXXI, CXXXII, CXXXIII e CXXXIV a esta Medida Provisória. [[Lei 11.776/2008, art. 48.]]
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