Medida Provisória 1.286, de 31/12/2024
Art. 113º
Art. 113
- A Lei 11.171, de 2/09/2005, passa a vigorar acrescida dos Anexos II-A e IV-B, respectivamente, na forma dos Anexos CLXXXVII e CLXXXVIII a esta Medida Provisória. [[Lei 11.171/2005, art. 31.]]
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