Medida Provisória 1.286, de 31/12/2024
Art. 8º
Art. 8º
- A Lei 13.324, de 29/07/2016, passa a vigorar acrescida do Anexo LXXVI-A, na forma do Anexo VIII a esta Medida Provisória. [[Lei 13.324/2016, art. 98.]]
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.