Medida Provisória 1.286, de 31/12/2024
Art. 144º
Art. 144
- Os Anexos VI, VII, IX-A, IX-B, IX-C e IX-D à Lei 11.355, de 19/10/2006, passam a vigorar na forma dos Anexos CCXLVI, CCXLVII, CCXLVIII, CCXLIX, CCL e CCLI a esta Medida Provisória. [[Lei 11.355/2006, art. 160.]]
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