Medida Provisória 1.286, de 31/12/2024
Art. 85º
Art. 85
- A Lei 10.410, de 11/01/2002, passa a vigorar acrescida dos Anexos VII e VIII, na forma dos Anexos CXXXIX e CXL a esta Medida Provisória. [[Lei 10.410/2002, art. 29.]]
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