Medida Provisória 1.286, de 31/12/2024
Art. 117º
Art. 117
- Os Anexos I-C, I-D, II e III à Lei 10.550, de 13/11/2002, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos CXCIII, CXCIV, CXCV e CXCVI a esta Medida Provisória.
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