Medida Provisória 1.286, de 31/12/2024
Art. 94º
Art. 94
- Os Anexos II, V e VI à Lei 10.876, de 2/06/2004, passam a vigorar na forma dos Anexos CL, CLI e CLII a esta Medida Provisória. [[Lei 10.876/2004, art. 27.]]
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