Medida Provisória 1.286, de 31/12/2024
Art. 14º
Art. 14
- Os Anexos I, II, IV-A, V-B e V-C à Lei 11.233, de 22/12/2005, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos XII, XIII, XIV, XV e XVI a esta Medida Provisória.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.