Medida Provisória 1.286, de 31/12/2024
Art. 87º
Art. 87
- Os Anexos I e II à Lei 11.156, de 29/07/2005, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos CXLI e CXLII a esta Medida Provisória. [[Lei 11.156/2005, art. 22.]]
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