Medida Provisória 1.286, de 31/12/2024
Art. 139º
Art. 139
- Os Anexos VIII-A e VIII-B à Lei 11.344, de 8/09/2006, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos CCXXXV e CCXXXVI a esta Medida Provisória. [[Lei 11.344/2006, art. 43.]]
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