Subseção I - Da vigilância patrimonial
Decreto 13.012, de 09/06/2026
(D.O. 10/06/2026)
- A atividade de vigilância patrimonial consiste na proteção de bens públicos ou privados, móveis ou imóveis, mediante vigilância armada ou desarmada, com o objetivo de prevenir ou reprimir a ocorrência de atos ilícitos ou ameaças à integridade do patrimônio e das pessoas que se encontrem nos locais protegidos.
§ 1º - A atividade de vigilância patrimonial somente poderá ser exercida:
I - dentro dos limites dos imóveis vigilados, observado o disposto no art. 3º, caput, I; [[Decreto 13.012/2026, art. 12.]]
II - no interior dos veículos de transportes coletivos terrestres e aquaviários e das respectivas estações;
III - no perímetro interno de muralhas e nas guaritas;
IV - no interior das unidades de conservação;
V - no interior de portos e aeroportos, para fins de controle de acesso;
VI - no espaço público ou privado objeto do contrato, incluído o controle de acesso e permanência de pessoas e veículos em áreas públicas, desde que autorizado pelos órgãos competentes, nas hipóteses de segurança de eventos em espaços privados ou de uso comum do povo; e
VII - no espaço delimitado em área pública, desde que haja permissão ou autorização de uso privativo expedida pela autoridade competente.
§ 2º - É vedada aos profissionais de segurança privada a realização de busca pessoal nos termos dos art. 240, § 2º, do Decreto-lei 3.689, de 3/10/1941 - Código de Processo Penal, sendo lícita a realização de revista pessoal, mediante solicitação e adesão voluntária, para impedir a entrada de objetos em aeroportos, rodoviárias, prédios públicos, eventos festivos, locais com grande circulação de pessoas e outros locais sujeitos à vigilância patrimonial. [[CPP, art. 240.]]
- O serviço de segurança de eventos consiste na execução de vigilância patrimonial para prevenção de ilícitos em locais destinados à reunião de público com o mesmo objetivo, com duração delimitada no tempo, realizados em estádios, ginásios, exposições, espaços culturais, arenas ou outros locais, públicos ou privados, inclusive em espaços de uso comum do povo, devendo ser prestado com o emprego de vigilantes especialmente habilitados.
§ 1º - A empresa de vigilância patrimonial contratada para a prestação de serviços em eventos de magnitude e complexidade, assim compreendidos aqueles com público estimado superior a mil pessoas, deverá apresentar previamente projeto de segurança à autoridade local competente, conforme normas estaduais, distritais e municipais vigentes, contendo no mínimo:
I - público estimado;
II - descrição da quantidade e da disposição dos vigilantes, conforme peculiaridades do evento; e
III - análise de risco, que considerará:
a) tipo de evento e público-alvo;
b) localização;
c) pontos de entrada, saída e circulação do público;
d) dispositivos de segurança existentes;
e) necessidade de utilização de arma de menor potencial ofensivo;
f) necessidade de utilização de equipamentos de proteção individual; e
g) outras exigências previstas em ato normativo editado pela Polícia Federal.
§ 2º - A habilitação especial do vigilante referida no caput corresponderá ao curso de aperfeiçoamento em segurança de eventos, ministrado em escola de formação de profissional de segurança privada, mediante o preenchimento dos requisitos definidos na Lei 14.967, de 9/09/2024, neste Decreto e em ato normativo editado pela Polícia Federal.