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Legislação

CAPÍTULO X - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Decreto 13.012, de 09/06/2026
(D.O. 10/06/2026)

Art. 66

- As atividades de vigilância patrimonial, de transporte de numerário, bens ou valores, de escolta de numerário, bens ou valores, de segurança pessoal e de gerenciamento de riscos em operações de transporte de numerário, bens ou valores poderão ser executadas por uma mesma empresa, desde que devidamente autorizada a desempenhar cada uma destas atividades, conforme ato normativo editado pela Polícia Federal, observado o disposto no art. 14 da Lei 14.967, de 9/09/2024. [[Lei 14.967/2024, art. 14.]]

Parágrafo único - Nas hipóteses de prestação simultânea de dois ou mais serviços constantes do caput, será exigido o capital social mínimo integralizado de maior valor, ao qual deverão ser somados R$ 146.000,00 (cento e quarenta e seis mil reais) por serviço adicional autorizado.


Art. 67

- As empresas prestadoras de serviços de segurança privada e as empresas e os condomínios edilícios possuidores de serviço orgânico de segurança privada deverão manter atualizados seus dados, no prazo de cinco dias úteis, contado da data de publicação da autorização de funcionamento, conforme ato normativo editado pela Polícia Federal.

Parágrafo único - Os prestadores de serviços de segurança privada deverão apresentar à Polícia Federal, sempre que notificados, quaisquer informações sobre seus dados e seus documentos contábeis, para fins de comprovação da manutenção de seus requisitos e de regularidade de suas atividades.


Art. 68

- O direito dos profissionais de segurança privada relativo ao serviço autônomo de aprendizagem se refere à promoção de cursos e treinamentos pelo empregador destinados ao desenvolvimento humano e profissional, conforme as atividades desenvolvidas e a política interna da empresa, que deverão ser diferentes daqueles de responsabilidade das escolas de formação, enquanto o serviço de assistência social deverá ser disponibilizado de forma contínua pelo empregador aos profissionais contratados.

§ 1º - O empregador poderá contratar instituição de ensino para a promoção dos cursos e dos treinamentos de que trata o caput.

§ 2º - O serviço de assistência social deverá incluir as ações contínuas de apoio e orientação social, que poderão ser executadas diretamente pelo empregador ou por meio de entidade especializada, em benefício dos profissionais de segurança privada.


Art. 69

- Os profissionais de segurança privada que tiverem concluído com aproveitamento curso de formação ou de aperfeiçoamento, devidamente homologado pela Polícia Federal, antes da data de entrada em vigor da Lei 14.967, de 9/09/2024, não precisarão comprovar a escolaridade exigida no art. 28, § 1º ao § 3º, da referida Lei. [[Lei 14.967/2024, art. 28.]]

§ 1º - Os profissionais de segurança privada poderão realizar os cursos de atualização dos cursos de formação e dos cursos de aperfeiçoamento de que trata o caput, sem que seja exigida a comprovação de conclusão do ensino fundamental ou do ensino médio, conforme o caso.

§ 2º - Na hipótese de desejarem realizar novo curso de aperfeiçoamento, os profissionais terão o prazo de dois anos, a contar da data de publicação deste Decreto, para realizá-lo, após o que será exigida a conclusão do ensino fundamental ou do ensino médio, conforme o caso.


Art. 70

- Os processos e os procedimentos previstos neste Decreto deverão observar as formas e os meios disciplinados em ato normativo editado pela Polícia Federal.

§ 1º - Os prestadores de serviços de segurança privada, as empresas e os condomínios edilícios possuidores de serviço orgânico de segurança privada, os sistemas de segurança das instituições financeiras e os profissionais de segurança privada serão registrados em sistema informatizado da Polícia Federal.

§ 2º - Todos os processos e procedimentos previstos neste Decreto poderão ser realizados por meio eletrônico, em sistema informatizado, a critério da Polícia Federal.

§ 3º - O compartilhamento de dados e informações do sistema informatizado entre os órgãos de segurança pública da União, dos Estados e do Distrito Federal, observados o sigilo legal e os níveis de acesso estabelecidos, dependerá da celebração de acordo de cooperação técnica.

§ 4º - A divulgação das informações para controle social será realizada por meio do Portal Gov.br.


Art. 71

- Para a execução das competências da Polícia Federal previstas na Lei 14.967, de 9/09/2024, e neste Decreto, poderá ser celebrado convênio com as secretarias de segurança pública, ou congêneres, dos Estados e do Distrito Federal, por meio do Ministério da Justiça e Segurança Pública, com a finalidade de delegação de parte de suas atribuições relacionadas à fiscalização e ao controle da prestação dos serviços de segurança privada, na forma prevista em ato normativo editado pela Polícia Federal.

Parágrafo único - Na hipótese de delegação de parte das atribuições da Polícia Federal, a destinação de parte dos valores arrecadados relativos às respectivas taxas e multas às unidades federativas deverá se restringir àqueles correspondentes ao objeto da delegação, vedada a instituição de taxas ou de multas pelas unidades federativas para o cumprimento da Lei 14.967, de 9/09/2024, e deste Decreto.


Art. 72

- Os valores relativos ao capital social mínimo integralizado, conforme previsto no art. 14 da Lei 14.967, de 9/09/2024, e os valores das multas previstos nos art. 46 e art. 47 da referida Lei e no art. 65 deste Decreto serão atualizados anualmente por ato normativo editado pela Polícia Federal, conforme variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE. [[Lei 14.967/2024, art. 14. Lei 14.967/2024, art. 46. Lei 14.967/2024, art. 47. Decreto 13.012/2026, art. 65.]]


Art. 73

- O prazo de adequação de que trata o art. 60 da Lei 14.967, de 9/09/2024, aplica-se: [[Lei 14.967/2024, art. 60.]]

I - aos prestadores de serviços de segurança privada e às empresas e aos condomínios edilícios possuidores de serviço orgânico de segurança privada já devidamente autorizados pela Polícia Federal;

II - às empresas de monitoramento de sistemas eletrônicos de segurança e rastreamento de numerário, bens ou valores e às empresas de gerenciamento de riscos em operações de transporte de numerário, bens ou valores não autorizadas, as quais deverão solicitar à Polícia Federal a respectiva autorização de funcionamento, no prazo legal; e

III - às instituições financeiras com plano de segurança aprovado pela Polícia Federal, incluídas as cooperativas singulares de crédito, as quais deverão solicitar à Polícia Federal a aprovação de seus respectivos planos de segurança, no prazo legal.


Art. 74

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 9/06/2026; 205º da Independência e 138º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Wellington César Lima e Silva