CAPÍTULO VIII - DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS
Decreto 13.012, de 09/06/2026
(D.O. 10/06/2026)
- As infrações administrativas atribuíveis aos prestadores de serviços de segurança privada, às empresas e aos condomínios edilícios possuidores de serviço orgânico de segurança privada e às instituições financeiras serão estabelecidas em ato normativo editado pela Polícia Federal, que disciplinará os procedimentos de apuração das infrações, os critérios para a dosimetria da penalidade de multa e as medidas necessárias à aplicação das penalidades previstas em lei.
Parágrafo único - Constatada a ocorrência de infração à legislação, a Polícia Federal lavrará auto de constatação de infração, que dará início ao respectivo processo administrativo punitivo, observados os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal.
- A organização, o oferecimento, a contratação, a prestação ou a execução dos serviços de segurança privada, armada ou desarmada, por pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado, sem autorização da Polícia Federal, com inobservância do disposto na Lei 14.967, de 9/09/2024, implicará a lavratura de auto de encerramento de atividade de segurança privada clandestina, que dará início ao respectivo processo administrativo punitivo, observados o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal.
§ 1º - Os materiais utilizados na prestação de serviços de segurança privada não autorizados serão apreendidos e, depois de encerrado o respectivo procedimento administrativo, destruídos pela autoridade competente, ressalvada a destinação prevista em legislação específica para produtos de uso controlado.
§ 2º - Será punível com a pena de multa, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais), a pessoa física que organizar, oferecer, contratar, prestar ou executar serviço de segurança privada não autorizado pela Polícia Federal.
§ 3º - Será punível com a pena de multa, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a pessoa jurídica de direito público ou privado que organizar, oferecer, contratar, prestar ou executar serviço de segurança privada não autorizado pela Polícia Federal.
§ 4º - Não se caracteriza segurança privada clandestina a realização, por empregados próprios, de atividades internas de natureza administrativa, operacional e de apoio ao funcionamento de estabelecimentos comerciais, indústrias e prestadores de serviços, como conferência de estoques e de exposição de mercadorias, fiscalização de rotinas internas, atendimento ao cliente, observação passiva do ambiente e acompanhamento por meio de sistemas de monitoramento interno, desde que não envolvam o exercício das atividades privativas do vigilante supervisor e do vigilante.