CAPÍTULO VII - DA SEGURANÇA PRIVADA EM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS
Decreto 13.012, de 09/06/2026
(D.O. 10/06/2026)
- As dependências das instituições financeiras onde haja, simultaneamente, atendimento ao público e guarda ou movimentação de numerário ou valores deverão:
I - possuir serviço orgânico de segurança, autorizado a executar vigilância patrimonial ou transporte de valores; ou
II - contratar empresa especializada.
§ 1º - Os estabelecimentos mencionados no caput não poderão iniciar suas atividades sem o respectivo plano de segurança aprovado pela Polícia Federal.
§ 2º - As instituições financeiras deverão informar à Polícia Federal, sempre que solicitadas, os dados não financeiros referentes ao sistema de segurança empreendido e apresentar documentos e outros dados solicitados no interesse do controle e da fiscalização de segurança privada.
§ 3º - As instituições financeiras deverão comunicar, via sistema informatizado da Polícia Federal, em até um dia útil do fato, as ocorrências dos crimes previstos em ato normativo editado pela Polícia Federal, acontecidos em suas instalações.
- O plano de segurança deverá descrever todos os elementos do sistema de segurança previstos na Lei 14.967, de 9/09/2024, neste Decreto e em ato normativo editado pela Polícia Federal, que abrangerá toda a área do estabelecimento das instituições financeiras.
§ 1º - Nas agências e nos postos de atendimento de cooperativas singulares de crédito localizados em Municípios com população inferior a vinte mil habitantes, o sistema de segurança deverá contar com:
I - instalações físicas adequadas;
II - alarme interligado entre o estabelecimento financeiro e outra unidade da instituição, empresa de serviços de segurança, empresa de monitoramento de sistemas eletrônicos de segurança ou órgão policial;
III - cofre com dispositivo temporizador;
IV - um vigilante, no mínimo, que portará arma de fogo ou arma de menor potencial ofensivo, cumulativa ou alternativamente, e colete balístico; e
V - sistema de circuito interno de imagens que permita gravar as imagens de toda a movimentação de público no interior do estabelecimento, com armazenamento em tempo real por, no mínimo, sessenta dias, em ambiente protegido, conforme ato normativo editado pela Polícia Federal.
§ 2º - A Polícia Federal estabelecerá, em ato normativo próprio, o detalhamento das especificações dos elementos exigidos do plano de segurança, inclusive os tipos de armas de menor potencial ofensivo cabíveis.
- A redução de elementos de segurança obrigatórios nas agências e nos postos de atendimento das instituições financeiras poderá ser autorizada pela Polícia Federal, quando:
I - a edificação em que estiverem instalados incluir, ao menos, um dos dispositivos de segurança previstos no art. 33 da Lei 14.967, de 9/09/2024, e possuir: [[Lei 14.967/2024, art. 33.]]
a) barreiras físicas para impedir o ingresso furtivo em seu interior, tais como muros, cercas ou edificações prediais não facilmente transponíveis;
b) controle de acesso rígido, ou seja, com identificação e direcionamento de pessoas, e vedado ao público em geral, cuja frequência se limite, em regra, mas não exclusivamente, a funcionários da empresa ou servidores da instituição, tais como aqueles realizados em tribunais, instituições policiais e grandes empresas;
c) presença de segurança armada feita por militares das Forças Armadas, policiais, guardas municipais ou vigilantes; e
d) presença de, pelo menos, um vigilante portando arma de fogo ou de menor potencial ofensivo, cumulativa ou alternativamente; e
II - o número de habitantes e os índices oficiais de criminalidade do local, com base nos dados estatísticos compilados pela Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça e Segurança Pública, demonstrarem a baixa periculosidade, vedada a exclusão dos vigilantes portando arma de fogo ou de menor potencial ofensivo, do alarme e do sistema de circuito interno de imagens, com armazenamento em tempo real por, no mínimo, sessenta dias, em ambiente protegido, conforme ato normativo editado pela Polícia Federal.
§ 1º - As instituições financeiras instaladas nas edificações previstas no inciso I do caput devem garantir junto à administração desses estabelecimentos que haja o livre acesso da fiscalização da Polícia Federal, com todos os seus armamentos e seus equipamentos, sob pena de não aprovação ou renovação do plano de segurança.
§ 2º - Para fins do disposto no inciso II do caput, considera-se local o Município de instalação da agência ou do posto de atendimento e seus Municípios limítrofes.
- Para a aprovação do primeiro plano de segurança e das suas renovações, as instituições financeiras deverão apresentar os documentos necessários, nos prazos previstos, conforme ato normativo editado pela Polícia Federal.