capitulo vi dos profissionais de seguranca privada
Decreto 13.012, de 09/06/2026
(D.O. 10/06/2026)
- As escolas de formação de profissionais de segurança privada dependerão de autorização prévia da Polícia Federal para funcionamento, mediante o preenchimento dos requisitos estabelecidos na Lei 14.967, de 9/09/2024, neste Decreto e em ato normativo editado pela Polícia Federal, e deverão possuir instalações físicas adequadas, comprovadas mediante certificado de segurança, conforme ato normativo editado pela Polícia Federal.
Parágrafo único - As escolas de formação de profissionais de segurança privada poderão celebrar convênios com organização militar, policial, outra escola de formação ou clube de tiro para uso de seu estande de tiro, desde que com instrutores próprios e previamente credenciados pela Polícia Federal e vedada a utilização das armas de propriedade da conveniada.
- São cursos de formação, aperfeiçoamento e atualização do vigilante e do vigilante supervisor:
I - o curso de formação de vigilante;
II - o curso de atualização de vigilante;
III - o curso de aperfeiçoamento em transporte de numerário, bens ou valores;
IV - o curso de atualização em transporte de numerário, bens ou valores;
V - o curso de aperfeiçoamento em escolta de numerário, bens ou valores;
VI - o curso de atualização em escolta de numerário, bens ou valores;
VII - o curso de aperfeiçoamento em segurança pessoal;
VIII - o curso de atualização em segurança pessoal;
IX - o curso de aperfeiçoamento em segurança de eventos;
X - o curso de atualização em segurança de eventos;
XI - o curso de formação de vigilante supervisor;
XII - o curso de atualização de vigilante supervisor;
XIII - o curso básico de aperfeiçoamento em armas de menor potencial ofensivo; e
XIV - o curso avançado de aperfeiçoamento em armas de menor potencial ofensivo.
§ 1º - Para matrícula nos cursos de formação, aperfeiçoamento ou atualização, o aluno deverá preencher os requisitos previstos na Lei 14.967, de 9/09/2024, neste Decreto e em ato normativo editado pela Polícia Federal.
§ 2º - Os registros do vigilante e do vigilante supervisor dependerão da homologação dos seus respectivos cursos de formação pela Polícia Federal, ocasião em que serão verificados o preenchimento dos requisitos para o exercício da profissão, a regularidade do curso ministrado e a regularidade da escola de formação de profissional de segurança privada responsável.
§ 3º - Após a homologação, pela Polícia Federal, do curso de formação, aperfeiçoamento ou atualização, o aluno aprovado fará jus ao certificado de conclusão respectivo, emitido eletronicamente pela Polícia Federal e válido em todo o território nacional.
§ 4º - O curso de formação de vigilante é pré-requisito para os cursos de aperfeiçoamento e de formação de vigilante supervisor, e cada curso de formação ou aperfeiçoamento é pré-requisito para a atualização correspondente.
§ 5º - O curso de formação de vigilante habilitará o aluno ao exercício da atividade de vigilância patrimonial.
§ 6º - O curso de vigilante supervisor habilitará o vigilante ao controle operacional dos serviços prestados pelas empresas de serviços de segurança, enquanto os cursos de aperfeiçoamento habilitarão os vigilantes a exercerem as atividades de:
I - transporte de numerário, bens ou valores;
II - escolta de numerário, bens ou valores;
III - segurança pessoal; ou
IV - segurança de eventos.
§ 7º - O curso básico de aperfeiçoamento em armas de menor potencial ofensivo habilitará o vigilante a fazer uso de determinadas espécies de armamentos desse tipo, conforme plano de curso previsto em ato normativo editado pela Polícia Federal, e deverá ser realizado por vigilantes que, quando em serviço, necessitarem fazer uso de tais equipamentos, mas que, por ocasião de sua formação, não tenham tido acesso à disciplina específica.
§ 8º - Os cursos previstos neste artigo terão seus planos de curso, incluídos o conteúdo programático, a carga horária e os demais requisitos, estabelecidos em ato normativo editado pela Polícia Federal.
§ 9º - A Polícia Federal poderá prever novos cursos, em ato normativo próprio, e deverá definir o respectivo plano de curso, incluídos o conteúdo programático, a carga horária e os demais requisitos.
§ 10 - As aulas dos cursos previstos neste artigo serão ministradas por instrutores previamente credenciados, na forma definida em ato normativo editado pela Polícia Federal.
§ 11 - As aulas dos cursos de formação, aperfeiçoamento e atualização deverão ser presenciais, ressalvadas situações excepcionais, tais como pandemias, catástrofes naturais e outras hipóteses em que a Polícia Federal poderá autorizar a realização das aulas teóricas a distância, conforme o disposto em ato normativo próprio.
- As escolas de formação de profissional de segurança privada poderão oferecer curso de complementação em gestão de segurança privada ao gestor de segurança privada, na forma do disposto em ato normativo editado pela Polícia Federal.
Parágrafo único - As aulas do curso previsto no caput deverão ser presenciais, ressalvadas situações excepcionais, tais como pandemias, catástrofes naturais e outras hipóteses, em que a Polícia Federal poderá autorizar a realização das aulas teóricas a distância, conforme o disposto em ato normativo próprio.
- São cursos de formação e atualização dos profissionais que atuem nas empresas de monitoramento de sistemas eletrônicos de segurança privada:
I - o curso de formação de supervisor de monitoramento de sistema eletrônico de segurança;
II - o curso de atualização de supervisor de monitoramento de sistema eletrônico de segurança;
III - o curso de formação de técnico externo de sistema eletrônico de segurança;
IV - o curso de atualização de técnico externo de sistema eletrônico de segurança;
V - o curso de formação de operador de sistema eletrônico de segurança; e
VI - o curso de atualização de operador de sistema eletrônico de segurança.
§ 1º - Para matrícula nos cursos de formação e atualização, o aluno deverá preencher os requisitos previstos na Lei 14.967, de 9/09/2024, neste Decreto e em ato normativo editado pela Polícia Federal.
§ 2º - Os registros do supervisor de monitoramento de sistema eletrônico de segurança, do técnico externo de sistema eletrônico de segurança e do operador de sistema eletrônico de segurança dependerão de homologação dos respectivos cursos de formação pela Polícia Federal, ocasião em que serão verificados o preenchimento dos requisitos para o exercício da profissão, a regularidade do curso ministrado e a regularidade da escola de formação de profissional de segurança privada responsável.
§ 3º - Os cursos previstos neste artigo terão seus planos de curso, incluídos o conteúdo programático, a carga horária e os demais requisitos, estabelecidos em ato normativo editado pela Polícia Federal.
§ 4º - A Polícia Federal poderá prever novos cursos, em ato normativo próprio, e deverá definir o respectivo plano de curso, incluídos o conteúdo programático, a carga horária e os demais requisitos.
§ 5º - As aulas dos cursos previstos neste artigo serão ministradas por instrutores previamente credenciados, na forma estabelecida em ato normativo editado pela Polícia Federal.
§ 6º - As aulas dos cursos previstos neste artigo deverão ser presenciais, ressalvadas situações excepcionais, tais como pandemias, catástrofes naturais e outras hipóteses, em que a Polícia Federal poderá autorizar a realização de aulas teóricas a distância, conforme o disposto em ato normativo próprio.
- A Polícia Federal implementará sistema nacional de avaliação da estrutura física, da qualidade do ensino e da qualidade da aprendizagem na formação dos profissionais de segurança privada, conforme o disposto em ato normativo próprio.
- Para a prestação dos serviços de segurança privada, serão empregados os seguintes profissionais de segurança privada:
I - gestor de segurança privada, profissional especializado, de nível superior, registrado na Polícia Federal, responsável pela:
a) realização da análise de riscos e definição e integração dos recursos físicos, humanos, técnicos e organizacionais a serem utilizados na mitigação de riscos;
b) elaboração dos projetos de segurança para a implementação das estratégias de proteção;
c) realização de auditorias de segurança em organizações públicas e privadas; ou
d) execução do serviço de gerenciamento de riscos em operações de transporte de numerário, bens ou valores, realizado por empresa de gerenciamento de risco em operações de transporte de numerário, bens ou valores;
II - vigilante supervisor, profissional habilitado em curso de formação específico, registrado na Polícia Federal, possuidor de vínculo empregatício com empresa de serviço de segurança privada ou empresas e condomínios edilícios possuidores de serviço orgânico de segurança privada, encarregado do controle operacional dos serviços prestados por sua empregadora e definidos no art. 3º, caput, I a IV, e § 1º; [[Decreto 13.012/2026, art. 3º.]]
III - vigilante, profissional habilitado em curso de formação específico, registrado na Polícia Federal, possuidor de vínculo empregatício com empresa de serviço de segurança privada ou empresas e condomínios edilícios possuidores de serviço orgânico de segurança privada, responsável pela execução dos serviços prestados por sua empregadora e definidos no art. 3º, caput, I a IV e § 1º; [[Decreto 13.012/2026, art. 3º.]]
IV - supervisor de monitoramento de sistema eletrônico de segurança, profissional habilitado em curso de formação específico, registrado na Polícia Federal, possuidor de vínculo empregatício com empresa de monitoramento de sistema eletrônico de segurança privada ou empresa de serviço de segurança privada, encarregado do controle operacional dos serviços de monitoramento de sistemas eletrônicos de segurança;
V - técnico externo de sistema eletrônico de segurança, profissional habilitado em curso de formação específico, registrado na Polícia Federal, possuidor de vínculo empregatício com empresa de monitoramento de sistema eletrônico de segurança privada ou empresa de serviço de segurança privada, encarregado de prestar os serviços de inspeção técnica decorrente dos sinais emitidos pelos equipamentos da sua empregadora; ou
VI - operador de sistema eletrônico de segurança, profissional habilitado em curso de formação específico, registrado na Polícia Federal, possuidor de vínculo empregatício com empresa de monitoramento de sistema eletrônico de segurança privada ou empresa de serviço de segurança privada, encarregado de realizar o monitoramento de sistemas eletrônicos de segurança e dos equipamentos que o integram.
- Para o exercício da profissão, os profissionais de segurança privada deverão comprovar o preenchimento dos requisitos estabelecidos na Lei 14.967, de 9/09/2024, neste Decreto e em ato normativo editado pela Polícia Federal.
§ 1º - A matrícula nos cursos de formação, aperfeiçoamento e atualização dos profissionais de segurança privada dependerá da apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais:
I - da Justiça Federal;
II - da Justiça Estadual ou do Distrito Federal e Territórios;
III - da Justiça Militar da União;
IV - da Justiça Eleitoral; e
V - da Justiça Militar Estadual ou do Distrito Federal e Territórios.
§ 2º - As certidões negativas de que trata o § 1º devem corresponder ao local onde o profissional residiu nos últimos cinco anos e ao local onde foi realizado o curso de formação, aperfeiçoamento ou atualização.
§ 3º - Será vedada a matrícula daquele que:
I - possuir antecedentes criminais registrados na justiça pela prática de crimes dolosos ou estiver no curso do cumprimento da pena por crime doloso e enquanto não obtida a reabilitação; ou
II - tiver sido indiciado ou estiver respondendo a processo criminal pela prática de crime doloso incompatível com a atividade profissional de segurança privada.
§ 4º - O registro do gestor de segurança privada dependerá da apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais, conforme previsto no § 1º.
- Os documentos de identificação profissional de gestor de segurança privada, de vigilante supervisor e de vigilante serão considerados documentos de porte obrigatório, quando em serviço, e neles deverão constar:
I - os dados de identificação do profissional; e
II - as atividades para as quais o profissional está habilitado.
- Os documentos de identificação profissional de gestor de segurança privada, de vigilante supervisor e de vigilante somente serão expedidos se os profissionais de segurança privada:
I - preencherem os requisitos previstos na Lei 14.967, de 9/09/2024, neste Decreto e em ato normativo editado pela Polícia Federal; e
II - possuírem curso de formação, aperfeiçoamento ou atualização válidos, exceto no caso do gestor de segurança privada.
- Os documentos de identificação profissional de gestor de segurança privada, de vigilante supervisor e de vigilante serão expedidos eletronicamente pela Polícia Federal, com prazo de validade de dois anos.
Parágrafo único - Os documentos de identificação profissional de gestor de segurança privada, de vigilante supervisor e de vigilante, de padrão único, serão de porte obrigatório quando em serviço e constituirão prova de identidade civil para todos os fins legais.
- O uniforme dos profissionais de segurança privada é obrigatório e de uso exclusivo em serviço, deverá ser adequado às condições climáticas do lugar em que o profissional prestar serviço, de modo a não prejudicar o perfeito exercício de suas atividades, e não poderá ser assemelhado ao uniforme das Forças Armadas, dos órgãos de segurança pública federais, distritais, estaduais, das guardas municipais e dos bombeiros militares, nos termos do disposto no art. 1º, § 2º, da Lei 12.664, de 5/06/2012. [[Lei 12.664/2012, art. 1º.]]
§ 1º - O vigilante em execução do serviço de segurança pessoal deverá utilizar traje adequado à missão, estabelecido pela empresa e observado o disposto no caput.
§ 2º - É facultado ao gestor de segurança privada o uso de uniforme.
§ 3º - Os uniformes serão previamente aprovados, conforme ato normativo editado pela Polícia Federal.
§ 4º - Os profissionais de segurança privada deverão prestar seus serviços devidamente uniformizados, exceto no caso do operador de sistema eletrônico de segurança e do supervisor de monitoramento de sistema eletrônico de segurança, desde que não exerçam atividade externa e a critério do empregador.
- A Polícia Federal poderá, observado o devido processo legal e considerada a gravidade concreta dos fatos, proceder à cassação do registro do profissional de segurança privada, conforme ato normativo editado pela Polícia Federal.