Legislação
Seção I - Disposições gerais
Decreto 13.012, de 09/06/2026
(D.O. 10/06/2026)
Art. 41
- As empresas prestadoras de serviços de segurança privada e as empresas e condomínios edilícios possuidores de serviço orgânico de segurança privada somente poderão utilizar armas de fogo e suas respectivas munições, armas de menor potencial ofensivo e suas respectivas munições, coletes balísticos e outros produtos controlados, nos termos previstos neste Decreto e em ato normativo editado pela Polícia Federal.