CAPÍTULO V - DOS PRODUTOS CONTROLADOS E ACESSÓRIOS
Decreto 13.012, de 09/06/2026
(D.O. 10/06/2026)
- As empresas prestadoras de serviços de segurança privada e as empresas e condomínios edilícios possuidores de serviço orgânico de segurança privada somente poderão utilizar armas de fogo e suas respectivas munições, armas de menor potencial ofensivo e suas respectivas munições, coletes balísticos e outros produtos controlados, nos termos previstos neste Decreto e em ato normativo editado pela Polícia Federal.
- As empresas de serviços de segurança privada, as escolas de formação de profissional de segurança privada e as empresas e os condomínios edilícios possuidores de serviço orgânico de segurança privada poderão dotar seus vigilantes de armamentos de uso permitido, nos termos da legislação específica.
§ 1º - Além das armas de que trata o caput, a Polícia Federal poderá autorizar a aquisição de espingarda calibre doze semiautomática por empresas de transporte de numerário, bens ou valores e de escolta de numerário, bens e valores, consideradas as características estratégicas da atividade.
§ 2º - À Polícia Federal compete, ainda, em caráter exclusivo, autorizar a aquisição de acessórios de arma de fogo, coletes balísticos, armas de menor potencial ofensivo, veículos especiais blindados e outros produtos controlados, de uso permitido ou restrito, consideradas as características estratégicas da atividade ou sua relevância para o interesse público.
§ 3º - Para adquirir os produtos controlados de que trata o art. 41, as empresas e os condomínios edilícios possuidores de serviço orgânico de segurança privada deverão possuir autorização de funcionamento e certificado de registro de pessoa jurídica válidos e obter autorização específica da Polícia Federal para cada aquisição, conforme ato normativo editado pela Polícia Federal.
- Somente será autorizada a aquisição de armas de fogo, munições, equipamentos e materiais para recarga, acessórios, coletes balísticos, armas de menor potencial ofensivo, veículos especiais blindados e outros produtos controlados de estabelecimentos comerciais autorizados pelo Exército Brasileiro.
Parágrafo único - É admita a alienação dos produtos controlados referidos no caput entre empresas prestadoras de serviço de segurança privada, escolas de formação de profissional de segurança privada e empresas e condomínios edilícios possuidores de serviço orgânico de segurança privada, mediante prévia autorização da Polícia Federal.
- As empresas de serviço de segurança privada, as empresas e os condomínios edilícios possuidores de serviço orgânico de segurança privada e as escolas de formação de profissional de segurança privada que desejarem transportar armas de fogo, armas de menor potencial ofensivo, suas respectivas munições, petrechos para recarga e coletes balísticos, entre estabelecimentos da mesma empresa ou para suprimento de postos de serviço, e em outras situações que se fizerem necessárias, deverão apresentar requerimento de expedição de guia de transporte à Polícia Federal.
- As armas de fogo e suas munições, as armas de menor potencial ofensivo e suas munições, os coletes balísticos e demais produtos controlados, de propriedade das empresas prestadoras de serviços de segurança privada e das empresas ou dos condomínios edilícios possuidores de serviço orgânico de segurança privada deverão ser guardados em seu estabelecimento, em local seguro, vedado o acesso a pessoas estranhas ao serviço.
Parágrafo único - O local seguro de que trata o caput é aquele:
I - construído em alvenaria, sob laje;
II - com um único acesso, com porta de aço, dotada de fechadura especial, sistema de combate a incêndio nas proximidades da porta de acesso; e
III - dotado de circuito de câmeras específico para o local, funcionando ininterruptamente e com armazenamento de imagens por período mínimo de sessenta dias.
- As armas de fogo e suas respectivas munições obsoletas ou inservíveis não poderão ser utilizadas nem recondicionadas, e o proprietário deverá providenciar a sua destruição, diretamente ou por intermédio de empresa especializada.
§ 1º - A empresa especializada de que trata o caput deverá ser autorizada pelo Comando do Exército, quando exigível.
§ 2º - A destruição de que trata o caput deverá ser realizada conforme ato normativo editado pela Polícia Federal.
- As armas de menor potencial ofensivo, suas respectivas munições e outros produtos controlados, quando obsoletos, inservíveis ou com prazo de validade expirado, não poderão ser utilizados nem recondicionados, e deverão ser destinados à destruição, mediante entrega ao fabricante ou ao vendedor, ou, excepcionalmente, ao Exército Brasileiro, quando oferecerem risco iminente à segurança, para fins de triagem e destruição.
§ 1º - Os produtos controlados com prazo de validade expirado deverão ser encaminhados à destruição no prazo de seis meses, contado da data de vencimento, conforme ato normativo editado pela Polícia Federal.
§ 2º - Os coletes balísticos vencidos ou inservíveis, após inutilização, poderão ser entregues à empresa de destinação final certificada, conforme ato normativo editado pela Polícia Federal.
- Nas hipóteses de atividade de segurança privada clandestina e de cancelamento da autorização de funcionamento dos prestadores de serviços de segurança privada, as armas, as munições e os demais produtos controlados arrecadados pela Polícia Federal permanecerão custodiados pelo prazo de noventa dias e, após esse período, serão encaminhados ao Exército Brasileiro para destruição.
- As prestadoras de serviços de segurança privada somente poderão alienar as armas de fogo e as suas respectivas munições, as armas de menor potencial ofensivo e as suas respectivas munições, os veículos especiais blindados, os coletes balísticos e demais produtos controlados de sua propriedade a outras prestadoras de serviços de segurança privada, mediante autorização da Polícia Federal, conforme ato normativo próprio.
Parágrafo único - A alienação de veículo especial blindado a pessoas físicas ou jurídicas que não sejam prestadoras de serviços de segurança privada é admitida desde que precedida da retirada e da destruição das blindagens balísticas.
- Os prestadores de serviço de segurança privada e as empresas e os condomínios edilícios possuidores de serviços orgânicos de segurança privada poderão utilizar cães adestrados em seus serviços, mediante autorização da Polícia Federal, conforme ato normativo próprio.
- Os cães adestrados deverão estar sempre acompanhados por vigilantes devidamente habilitados para a condução do animal.
Parágrafo único - A habilitação a que se refere o caput deverá ser obtida em treinamento prático, em órgão policial civil ou militar, Kennel Club ou escola de formação, com a expedição de declaração ou certificado de conclusão de curso.