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Legislação

CAPÍTULO IX - DO TERMO DE COMPROMISSO DE CONDUTA

Decreto 13.012, de 09/06/2026
(D.O. 10/06/2026)

Art. 65

- A Polícia Federal poderá celebrar termo de compromisso de conduta com os prestadores de serviço de segurança privada, as empresas ou os condomínios edilícios possuidores de serviço orgânico de segurança privada e as instituições financeiras quando:

I - for instaurado processo punitivo pela reiterada desobediência às normas previstas na Lei 14.967, de 9/09/2024, neste Decreto e em ato normativo da Polícia Federal;

II - for instaurado processo punitivo por obtenção de média insuficiente na avaliação nacional da estrutura física, da qualidade do ensino e da qualidade da aprendizagem na formação dos profissionais de segurança privada, pelo segundo ano consecutivo; ou

III - o estabelecimento financeiro não obtiver a aprovação do plano de segurança apresentado antes ou durante o processo punitivo.

§ 1º - Os prestadores de serviço de segurança privada e as empresas ou os condomínios edilícios possuidores de serviço orgânico de segurança privada que incidirem na reiterada desobediência poderão celebrar termo de compromisso de conduta com a Polícia Federal, com o objetivo de suspender o processo punitivo de cancelamento da autorização de funcionamento, mediante o cumprimento das seguintes obrigações:

I - efetuar o pagamento de multa de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em até trinta dias, a contar da celebração do termo de compromisso;

II - efetuar a correção das falhas apontadas, em até trinta dias, a contar da celebração do termo de compromisso; e

III - não sofrer nova punição, em definitivo, em processo punitivo, no período de doze meses, a contar da celebração do termo de compromisso.

§ 2º - As escolas de formação que não obtiverem média suficiente na avaliação nacional da qualidade do ensino e da aprendizagem na formação dos profissionais de segurança privada, pelo segundo ano consecutivo, poderão celebrar termo de compromisso de conduta com a Polícia Federal, com o objetivo de suspender o processo punitivo de cancelamento da autorização de funcionamento, mediante o cumprimento das seguintes obrigações:

I - efetuar o pagamento de multa de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em até trinta dias, a contar da celebração do termo de compromisso;

II - adotar medidas efetivas para melhoria na qualidade do ensino e da aprendizagem, a partir da celebração do termo de compromisso; e

III - obter média suficiente na avaliação nacional realizada ao final dos doze meses seguintes à celebração do termo de compromisso.

§ 3º - O estabelecimento financeiro que tiver seu plano de segurança reprovado poderá celebrar termo de compromisso de conduta, com o objetivo de suspender o processo punitivo de interdição, mediante o cumprimento das seguintes obrigações:

I - efetuar o pagamento de multa de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), em até trinta dias, a contar da celebração do termo de compromisso;

II - apresentar novo plano de segurança, com o cumprimento de todas as exigências para a renovação, no período de até trinta dias, a contar da celebração do termo de compromisso; e

III - não sofrer nova punição em processo punitivo no período de doze meses, a contar da celebração do termo de compromisso.

§ 4º - No caso de cumprimento parcial das obrigações previstas nos § 1º a § 3º, a multa inicialmente aplicada poderá ser aumentada até o triplo, com a restituição do prazo para cumprimento total da obrigação.

§ 5º - Constatado o não cumprimento do compromisso, o processo punitivo de cancelamento da autorização de funcionamento ou de interdição terá prosseguimento.