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Legislação

CAPÍTULO IV - DOS SERVIÇOS ORGÂNICOS DE SEGURANÇA PRIVADA

Decreto 13.012, de 09/06/2026
(D.O. 10/06/2026)

Art. 38

- A empresa ou o condomínio edilício que pretender, voluntariamente, instituir serviço orgânico de segurança privada deverá requerer a autorização de funcionamento dessa atividade previamente à Polícia Federal, na respectiva unidade federativa, mediante o preenchimento dos seguintes requisitos:

I - exercer atividade econômica diversa dos serviços de segurança privada ou estar constituído como condomínio edilício;

II - utilizar pessoal próprio na execução das atividades inerentes ao serviço orgânico de segurança privada; e

III - possuir instalações físicas adequadas, comprovadas mediante certificado de segurança, conforme ato normativo editado pela Polícia Federal.

Parágrafo único - Para fins do disposto neste Decreto, equiparam-se a condomínios edilícios os conjuntos de casas, apartamentos, prédios residenciais, escritórios, salas, lojas e sobrelojas, desde que possuam administração unificada e centralizada das partes comuns.


Art. 39

- Os estabelecimentos das empresas e dos condomínios edilícios possuidores de serviço orgânico de segurança privada deverão possuir certificado de segurança, emitido pela Polícia Federal, após realização de vistoria.

Parágrafo único - Concedida a autorização de funcionamento, a renovação do certificado de segurança ocorrerá a cada dois anos, após a realização de vistoria, por ocasião da renovação da autorização de funcionamento.


Art. 40

- A atividade de vigilância patrimonial da empresa ou do condomínio edilício possuidores de serviço orgânico de segurança privada somente poderá ser exercida dentro dos limites dos respectivos estabelecimentos, assim como das residências dos sócios ou dos administradores da referida empresa, com a finalidade de garantir a incolumidade física das pessoas e a integridade do patrimônio no local.

§ 1º - A empresa que possui serviço orgânico de segurança privada, além da vigilância patrimonial prevista no art. 3º, caput, I, e § 1º, poderá realizar, mediante autorização específica da Polícia Federal, para cada modalidade e com o emprego de profissionais especialmente habilitados, exclusivamente no interesse próprio, as atividades de: [[Decreto 13.012/2026, art. 3º.]]

I - transporte de numerário, bens ou valores;

II - escolta de numerário, bens ou valores;

III - gerenciamento de riscos em operações de transporte de numerário, bens ou valores; e

IV - segurança pessoal de seus sócios, proprietários, administradores, diretores, gerentes e equiparados.

§ 2º - O capital social da empresa interessada em executar os serviços de segurança orgânica previstos no caput e no § 1º deverá atender aos requisitos estabelecidos no art. 14 da Lei 14.967, de 9/09/2024. [[Lei 14.967/2024, art. 14.]]