subsecao iv da seguranca pessoal
Decreto 13.012, de 09/06/2026
(D.O. 10/06/2026)
- O exercício da atividade de segurança pessoal dependerá do preenchimento dos seguintes requisitos específicos:
I - contratar e manter sob contrato permanente o mínimo de oito vigilantes com curso de aperfeiçoamento válido em segurança pessoal; e
II - comprovar a posse ou a propriedade de, no mínimo, um veículo comum, com sistema de comunicação ininterrupta e imediata com a sede da empresa em cada unidade da Federação em que estiver autorizada.
- A atividade de segurança pessoal compreende a proteção da integridade física de pessoas, mediante ações preventivas e repressivas, com ou sem o uso de armamento, nos termos do disposto em ato normativo editado pela Polícia Federal, e deve utilizar vigilantes especialmente habilitados.
Parágrafo único - A habilitação especial do vigilante referida no caput corresponderá ao curso de aperfeiçoamento em segurança pessoal, ministrado em escola de formação de profissional de segurança privada, mediante o preenchimento dos requisitos definidos na Lei 14.967, de 9/09/2024, neste Decreto e em ato normativo editado pela Polícia Federal.