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Legislação

subsecao iii da escolta de numerario bens ou valores

Decreto 13.012, de 09/06/2026
(D.O. 10/06/2026)

Art. 14

- O exercício da atividade de escolta de numerário, bens ou valores dependerá do preenchimento dos seguintes requisitos específicos:

I - contratar e manter sob contrato permanente o mínimo de dezesseis vigilantes com curso válido de aperfeiçoamento em escolta de numerário, bens ou valores; e

II - comprovar a posse ou a propriedade de, no mínimo, dois veículos, que deverão apresentar as seguintes características:

a) estar em perfeitas condições de uso;

b) possuir quatro portas;

c) possuir sistema que permita a comunicação ininterrupta e imediata com a sede da empresa em cada unidade federativa em que estiver autorizada; e

d) serem identificados e padronizados com inscrições externas legíveis que contenham o nome, o logotipo e a atividade executada pela empresa, conforme ato normativo editado pela Polícia Federal.

Parágrafo único - As empresas de escolta de numerário, bens ou valores poderão utilizar veículos especiais blindados em suas atividades, desde que previamente autorizadas pela Polícia Federal e mediante preenchimento dos requisitos estabelecidos no art. 12, caput, II, III e IV, e parágrafo único. [[Decreto 13.012/2026, art. 12.]]


Art. 27

- A atividade de escolta de numerário, bens ou valores consiste na proteção de cargas ou valores transportados por pessoas físicas ou jurídicas, mediante o acompanhamento ostensivo por vigilantes, especialmente habilitados e armados, em veículo distinto, comum ou especial blindado, devidamente autorizado pela Polícia Federal.

Parágrafo único - A habilitação especial do vigilante referida no caput corresponderá ao curso de aperfeiçoamento em escolta de numerário, bens ou valores, ministrado em escola de formação de profissional de segurança privada, mediante o preenchimento dos requisitos definidos na Lei 14.967, de 9/09/2024, neste Decreto e em ato normativo editado pela Polícia Federal.